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10/09/2025

Endividado? Existe uma lei que pode ajudar!

Dívidas que não cabem mais no bolso? A Lei do Superendividamento (14.181/2021) pode ser o respiro que você precisa.

O que a lei permite:
• Solicitar uma renegociação coletiva com todos os credores.
• Ter um plano de pagamento viável, preservando despesas básicas como moradia, alimentação e saúde.
• Participar de audiências de conciliação com acompanhamento do Procon ou do Judiciário.

Vale lembrar: só vale para dívidas de consumo (cartão de crédito, empréstimos, financiamentos, contas de serviços etc.). E é preciso comprovar que a situação financeira realmente inviabiliza o pagamento integral das dívidas.

Como pedir: procure o Procon da sua cidade ou o Juizado Especial Cível. Leve documentos que comprovem suas dívidas e renda.

Recuperar o equilíbrio financeiro é possível. Informação é o primeiro passo!